084510 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença que ordena o cancelamento de registos, efectuados a favor de quem não é parte na acção, causa a essa pessoa um prejuízo directo e efectivo. II - Este terceiro tem pois legitimidade para recorrer da sentença nos termos previstos no artigo 680 n. 2 do Código do Processo Civil.