084510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 084510
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Registo predial, Cancelamento de inscrição, Terceiro, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020691
Nr Documento: SJ199312070845101
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbf348e07f3ea389802568fc003a5fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084510.89
Sumário
A sentença que ordena o cancelamento de registos, efectuados a favor de quem não é parte na acção, causa a essa pessoa um prejuízo directo e efectivo. Este terceiro tem pois legitimidade para recorrer da sentença nos termos previstos no artigo 680 n. 2 do Código do Processo Civil.