99S221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S221
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Impugnação do despedimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040593
Nr Documento: SJ200003010002214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b76d87be9c90cde380256a710038dce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S221.05
Sumário
Se o despedimento colectivo se fundamentar em alterações tecnológicas cabe à entidade patronal o ónus de provar que esse apetrechamento foi a causa do despedimento de determinados trabalhadores incluídos no despedimento colectivo.