0060803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0060803
Acórdão
Descritores: Competência em razão de hierarquia, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Recurso penal, Sentença, Tribunal colectivo, Princípio da igualdade, Princípio do contraditório, Direito de defesa, Inconstitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034064
Nr Documento: RL200106270060803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb5d9bf0485e3b9780256ad5004a9ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0060803.40
Sumário
Não há qualquer obstáculo, designadamente de natureza constitucional, a que se prescinda de um grau intermédio de jurisdição, desde que observadas determinadas formalidades, pois o certo é que até pode renunciar-se (em parte) ao recurso, ainda antes de proferida a decisão. Já se afigura inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade das partes, do contraditório e das garantias de defesa, a interpretação segundo a qual o recorrente tem a faculdade, irrecusável, de optar pelo tribunal "Ad Quem", bastando para tal dirigir-lhe o recurso.