001403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001403
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Incompetencia em razão da materia, Delito aduaneiro
Recorrente: Marques , Albino
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010669
Nr Documento: SA219790725001403
Data de Entrada: 28/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/752e7cf67347660a802568fc0036d35dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001403.47
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deve ser interpretado no sentido de que a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas funciona como 2 instancia dos tribunais fiscais aduaneiros que se inserem na competencia das auditorias fiscais definida no artigo 8 do mesmo diploma. A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e, desta sorte, incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais, quer estes se contenham quer não no ambito de aplicação do artigo 13 do mencionado Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de julho.