047325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047325
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Revogação do acto administrativo, Revogação implícita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056949
Nr Documento: SA120011206047325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8626b1c782a4caf180256b220058ee62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047325.56
Sumário
Revogação implícita é aquela em que a preclusão dos efeitos de um acto administrativo se verifica, não por declaração expressa contida no novo acto, mas por nova regulação particular ou genérica da situação material regulada pelo acto anterior, de forma incompatível com a subsistência deste. Não há revogação, expressa ou implícita, de um licenciamento anterior por um novo acto de licenciamento quando os dois actos se reportam a prédios diversos, ainda que um deles seja uma fracção autónoma resultante de desanexação do outro.