047325 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revogação implícita é aquela em que a preclusão dos efeitos de um acto administrativo se verifica, não por declaração expressa contida no novo acto, mas por nova regulação particular ou genérica da situação material regulada pelo acto anterior, de forma incompatível com a subsistência deste. II - Não há revogação, expressa ou implícita, de um licenciamento anterior por um novo acto de licenciamento quando os dois actos se reportam a prédios diversos, ainda que um deles seja uma fracção autónoma resultante de desanexação do outro.