32/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 32/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Aviso de abertura, Capacidade técnica, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de apreciação, Programa de concurso, Requisitos, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 32/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila de Rei
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104643
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104643
Sumário
Viola o disposto no n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a falta de indicação no programa e nos avisos de abertura de concurso da subcategoria da 1.ª categoria correspondente ao valor global da proposta. A apreciação pela comissão de análise das propostas de subfactores atinentes à qualificação dos concorrentes (cfr. arts. 98.º, n.º 1 e 67.º, n.º 1, al. m) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), viola o disposto no art.º 100.º, n.º 3 do referido diploma legal. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, dado que potenciam a redução do universo concorrencial e, por isso, integram o fundamento de recusa do visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.