0265333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0265333
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Objecto do crime, Perda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017671
Nr Documento: RL199103130265333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24f6d6239197b29f802568030002aa79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265333.36
Sumário
A perda dos objectos, a favor do Estado usados como instrumentos da prática de infracção criminal, nos termos do disposto no art. 107, do CP, não está submetida ao princípio da culpa, mas dependente da sua perigosidade ou do risco de poderem servir para a prática de outros crimes.