045175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045175
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Elementos da infracção, Consumo de estupefacientes, Traficante-consumidor, Reincidência, Rejeição de recurso, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022317
Nr Documento: SJ199403020451753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17923ee2da6737a9802568fc003b4cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045175.2F
Sumário
Os recursos não servem para apreciar questões novas, mas apenas para reexaminar as decisões tomadas pelas instâncias. Por força do disposto no artigo 433 do C.P.P. o recurso para o S.T.J. visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, salvo se se verificar alguma das situações do artigo 410, n. 2 e n. 3 do mesmo Código. Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade) é necessário que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou circunstância da acção e a qualidade ou quantidade de droga. Para que a conduta do agente se enquadre no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 é necessário que a finalidade de conseguir droga para consumo próprio fosse exclusiva. O elemento fundamental do instituto de reincidência assenta no desrespeito por parte do delinquente da solene advertência contida na sentença condenatória anterior. Será rejeitado o recurso que, na sua motivação, não apresenta as normas jurídicas que considere violadas.