0067551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0067551
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Acção, Valor, Sentença, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010021
Nr Documento: RL199304200067551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/340b205b823af72a8025680300018355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067551.7B
Sumário
Não tendo sido articulado que a arrecadação despejanda se destinava a qualquer actividade comercial ou industrial ou com ela directamente relacionada, não se aplica o disposto no art. 57, ex vi do art. 5 n. 2 e), ambos do RAU90, como também já se não aplicava o n. 1 do artigo 980 do CPC67.