040392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040392
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020207
Nr Documento: SJ198912190403923
Referência Publicação: BMJ N392 ANO1990 PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcf3316575f7de00802568fc003aa43f
Sumário
O Decreto-lei n. 394/87, de 31 de Dezembro, no âmbito de seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel, introduziu nova redacção no artigo 6 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, no sentido de que o capital obrigatoriamente seguro é de 12000000 escudos.
