130/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 130/99
Acórdão
Descritores: Crime de injúrias - causa de justificação especial - interesses legítimos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC220/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b613c76d00a9dac4802569ca0035fa91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:130.99.29
Sumário
I.Não se pode, a coberto do artº 180º, n.º 2, do CP, dar guarida ao propósito de denegrir o bom nome do visado, como parece ser o caso, quando a pretexto de «interesses legítimos», se aponta como suspeito determinada pessoa, não se indicando factos concretos ou indícios que permitam ligar o suspeito a um comportamento criminoso, mas tão só juízos de valor sem consistência factual, apenas alicerçados em inimizade pessoal.