Quando foi proferido o acórdão 9730012?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Caução, Fiança, Idoneidade do meio

Q: Qual foi a decisão no processo 9730012?

Provido. I - Arguida e demonstrada a impossibilidade de, por outro meio, ser prestada caução, e nada sendo oposto à idoneidade dos fiadores oferecidos, deve julgar-se idónea a caução por meio de fiança.

Acórdão

9730012

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Oliveira Barros

Agravo

CauçãoFiançaIdoneidade do meio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART433.
CCIV66 ART623 N3.

Sumário

I- Arguida e demonstrada a impossibilidade de, por outro meio, ser prestada caução, e nada sendo oposto à idoneidade dos fiadores oferecidos, deve julgar-se idónea a caução por meio de fiança.

Texto integral não disponível

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