9730012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730012
Acórdão
Descritores: Caução, Fiança, Idoneidade do meio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020545
Nr Documento: RP199702139730012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30b544cb7120370c8025686b0066eeeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730012.BC
Sumário
I - Arguida e demonstrada a impossibilidade de, por outro meio, ser prestada caução, e nada sendo oposto à idoneidade dos fiadores oferecidos, deve julgar-se idónea a caução por meio de fiança.