028932 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A camara municipal dispõe de legitimidade passiva no incidente em que e pedida a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução de sentença que anulou a deliberação sua que negou provimento ao recurso hierarquico interposto por funcionario dos serviços municipalizados cujo conselho de administração o puniu com uma pena disciplinar. II - No recurso da sentença, proferido no incidente, que decidiu não existir causa legitima de inexecução, cabe apenas apreciar aquela decisão e não o modo como deve ser efectuada a execução do julgado exequendo.