028932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028932
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Causa legitima de inexecução, Ambito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031214
Nr Documento: SA119910502028932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df5f47a89377e558802568fc0037ead6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028932.A9
Sumário
A camara municipal dispõe de legitimidade passiva no incidente em que e pedida a declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução de sentença que anulou a deliberação sua que negou provimento ao recurso hierarquico interposto por funcionario dos serviços municipalizados cujo conselho de administração o puniu com uma pena disciplinar. No recurso da sentença, proferido no incidente, que decidiu não existir causa legitima de inexecução, cabe apenas apreciar aquela decisão e não o modo como deve ser efectuada a execução do julgado exequendo.