01071/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 01071/98
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar de aposentação compulsiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/52d08338ea677d7a80256e62003a7e8b
Sumário
O espírito do art. 52º LPTA é de permitir às partes aditarem as alegações tornadas pertinentes em função de novos elementos carreados para os autos, não sendo relevantes as novas alegações apresentadas que não têm qualquer relação substancial com os documentos que pretextaram a formulação de alegações complementares. Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios quando os factos pertinentes já eram do conhecimento do Recorrente à data da interposição do recurso, vistos o art. 36º nº 1 d) LPTA e o princípio da estabilidade da instância consagrada no art. 268º CPC. Porém, a invocação de vícios geradores de nulidade do acto é possível a todo o tempo designadamente em fase de alegações complementares, atento o disposto no art. 134º nº 2 CPA. A imperfeição da notificação não contende com a validade, mas tão só com a eficácia do acto (art. 132º CPA). Face à informação hospitalar de que as faltas de comparência do Recorrente, guarda da PSP, às sessões para tratamento da sua toxicodependência, demonstravam "insucesso no cumprimento do protocolo de tratamento", era lícito à Administração concluir pelo insucesso do tratamento e pela dificuldade de recuperação daquele guarda, para efeito de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.