042194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042194
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Reclamação, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054141
Nr Documento: SA120000608042194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae87ef4e7b863dc480256992004b4f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042194.0E
Sumário
O art. 669 nº 1 alínea a) do Código de Processo Civil permite que os destinatários das decisões jurisdicionais solicitem ao tribunal que proferiu decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. . Cabe ao reclamante o ónus de evidenciar o trecho onde a exposição dos motivos determinantes da Iógica decisória se apresente pouco clara, obscura ou ambígua, assim conduzindo o interessado a uma situação de dúvida insanável sobre os motivos que levaram o tribunal a decidir naquele preciso sentido. Deve ser indeferida a reclamação formulada ao abrigo do citado preceito quando o reclamante opta por questionar genericamente a matéria de que tratou o aresto, com menções doutrinais e a invocação de pontos de lei que, contrariando a tese sufragada no aresto, deveriam em seu entender ter determinado uma decisão oposta à que foi tomada, pois neste caso o interessado não visa o esclarecimento de algum ponto da decisão, mas antes obter do tribunal um segundo julgamento da mesma questão, diligência que a lei não permite.