0269/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 0269/12
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Reforma de acórdão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14422
Nr Documento: SA2201207110269
Data de Entrada: 13/03/2012
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83dbc1b2112bb56480257a3f003ba9b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0269.12.BE
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Prevê-se, assim, a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, não sendo o meio adequado se o que se pretende é manifestar discordância com a decisão tomada ou invocar factos e argumentos novos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA, notificada do Acórdão que nestes autos foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 9 de Maio de 2012, que decidiu julgar parcialmente procedente a impugnação deduzida pela A……, SA., junto Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que por sua vez havia julgado totalmente procedente a reclamação que havia deduzido contra a liquidação referente a IRC do exercício de 2006, veio, através do requerimento de fls. 540 e segs., arguir a reforma desse acórdão. A Recorrida respondeu, entre o mais, que “o que a Fazenda Pública faz, é discordar do douto Acórdão, já que, entende, que não tendo havido pagamentos por parte do promitente comprador – aquando da celebração de contrato – promessa – e não tendo havido devolução, por parte do mesmo promitente-comprador, em razão da resolução do referido contrato-promessa, “não há lugar para entrar em consideração com qualquer variação patrimonial negativa”, pelo que não está presente o “requisito estabelecido na lei e que permite a revogação do Acórdão.” O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deve ser indeferida a requerida reforma do acórdão, porquanto, “Em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, não vislumbramos que tenha havido manifesto lapso do julgador que possa sustentar a reforma do acórdão. Na verdade, da leitura do acórdão resulta claro que o Tribunal considerou, como resulta do probatório, que, em 1997, a recorrida outorgou um contrato promessa de compra e venda, com eficácia real, tendo as respectivas mais valias (consubtanciadas no preço a receber), sido devidamente contabilizadas e tributadas nesse mesmo exercício. Em 2006 o contrato promessa foi revogado por escritura pública, tendo ocorrido uma variação patrimonial negativa, dado que o activo da requerida foi reduzido, na medida me que, por via da revogação do contrato-promessa, deixou de ter no activo o crédito consistente no preço a receber pela eventual venda do imóvel. Essa variação patrimonial negativa efectiva é um custo fiscal, nos termos do estatuído no artigo 24º do CIVA e como tal deve ser admitido. Portanto, não nos parece que haja fundamento para a pretendida reforma do acórdão. No fundo, a requerente não está é de acordo com a solução de direito que este STA deu à factualidade apurada. Porém, o certo é que não poderá ser alterado o sentido da decisão por via da reforma do acórdão por alegado manifesto lapso do julgador”. Sem vistos, cumpre decidir, em conferência. 2. Alega a Requerente, entre o mais, que: «Decidiu o douto acórdão que “No exercício de 1997, com a transacção do imóvel, através da celebração do contrato promessa de compra e venda com eficácia real, verificou-se, de facto, uma mais-valia que foi objecto de enquadramento contabilístico e fiscal, e, por conseguinte, sujeita a tributação. É que não obstante o preço da venda tenha ficado sujeito à verificação de uma condição suspensiva, a verdade é que o contrato promessa ao ter eficácia real operou a transmissão do imóvel para efeitos fiscais, pelo que andou bem a recorrida em considerar tal ganho ou proveito como uma variação patrimonial positiva (O momento da realização é considerado fundamental para a imputação temporal dos proveitos, sendo que a mesma deverá coincidir com o momento em que se adquire o direito à contraprestação, ao pagamento, o que nem sempre coincide com a data do recebimento. Para maiores desenvolvimentos, cfr. MANUEL H.F. PEREIRA, ob. cit., pp.113 ss.), que concorreu para a formação do lucro tributável, nos termos do disposto o art. 21º do CIRC”» (Ponto I); «Mais deliberou que “No que se refere ao exercício de 2006, é verdade que, como vimos, o legislador exclui das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável as mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade [cfr. alínea b) do art. 21º e alínea b) do nº 1 do art. 24º do CIRC]» (Ponto II); «Ao assim decidir e, salvo o devido respeito, cometeu o, aliás, doutro acórdão reclamado, um lapso manifesto por não ter tido em conta elementos que constam dos autos e que implicavam, necessariamente, decisão diversa da proferida» (Ponto III); «Decidiram os Venerandos Conselheiros, no nosso entendimento mal, que “(…) no caso dos autos, no exercício de 1997, tendo havido a celebração de um contrato promessa com eficácia real tem de entender-se como realizada uma mais-valia que foi devidamente tratada quer do ponto de vista contabilístico quer fiscal. Como refere a recorrida, em homenagem ao princípio da periodização, “considerou, no plano fiscal, o imóvel como alienado e, concomitantemente, relevou, no plano fiscal, a mais-valia resultante da “alienação” do indicado imóvel”. O que quer dizer que aquela mais-valia foi tributada em IRC no exercício de 1997» (Ponto IV); «Dão ainda assente, “Por sua vez, no exercício de 2006 deu-se igualmente um facto com relevância contabilística (traduzido na revogação do contrato promessa que tinha gerado uma mais-valia), com a consequente anulação de um crédito, o que em termos fiscais consubstanciou uma variação patrimonial negativa, que não pode deixar de relevar em matéria de custos, nos termos do disposto no art. 24º do CIRC» (Ponto V); «Efectivamente, é surpreendente que os Venerandos Conselheiros tenham atribuído relevância contabilística no exercício de 2009 (nove anos depois), a uma revogação do contrato promessa com a consequente anulação de um crédito, quando esse contrato de revogação implica apenas a entrega do terreno sem devolução de qualquer valor negociado pelas partes» (Ponto VI); «Concluindo um pouco à revelia do decidido, que “… em nenhuma das situações se verificou a imputação de proveitos ou de encargos que não tivessem tido lugar nos respectivos exercícios em resultado de operações também verificadas nesses mesmos exercícios”» (Ponto VII); «(…) toda a prova produzida e que consta do processo nomeadamente da Promessa de Compra e Venda, resulta que o pagamento do preço do contrato seria realizado após publicação no DR do Despacho Ministerial, ou Resolução do Conselho de Ministros, que aprovasse o plano de pormenor para o terreno objecto do contrato, o que não aconteceu» (Ponto XI); «Verificamos também que, no contrato de revogação (…) não está inscrita qualquer cláusula penal que sancionasse quem incumprisse o referido contrato, o que leva a concluir que pelo facto da revogação ter sido efectuada por mútuo acordo (revogação amigável), todos ficaram na mesma situação» (Ponto III); «Donde, tem de concluir-se, ao contrário do que resulta do doutro acórdão, que a revogação do contrato promessa não teve como consequência necessária a anulação de um crédito que constava da contabilidade da recorrida e que deixou de existir» (Ponto XIV); «A existir tal crédito ou a ter que existir tal crédito, foi ficcionado, eventualmente, com interesse inimaginável!» (Ponto XV); Como se pode ler no Acórdão deste Supremo Tribunal de 19/10/2011, proc nº 0497/11, “Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. E, como tem entendido tanto este Supremo Tribunal Administrativo como o Tribunal Constitucional, prevê-se a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso - cfr., respectivamente, os acórdãos de 16 de Novembro de 2000- recurso nº 46.455, de 17 de Março de 1999 - recurso nº 44.495., e de 11 de Julho de 2001- recurso nº 46.909, e Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 1999, p. 444” (acórdão desta Secção do STA de 26/9/07, proferido no recurso nº 828/06.” Ora, não é que se passa no caso em apreço. Análise atenta do requerimento da Fazenda Pública, em especial do ponto IV onde se diz expressamente que “decidiram os Venerandos Conselheiros, no nosso entendimento, mal…” revela que o seu objectivo é discordar do sentido do referido Acórdão. E, efectivamente, tal como é sublinhado pela Recorrida, o que faz a Fazenda Pública “é discordar do douto Acórdão, já que, entende, que não tendo havido pagamentos por parte do promitente comprador – aquando da celebração de contrato–promessa – e não tendo havido devolução, por parte do mesmo promitente-comprador, em razão da resolução do referido contrato-promessa, “não há lugar para entrar em consideração com qualquer variação patrimonial negativa””. Ora esquece a Requerente, tal como sublinha o Ministério Público, no seu parecer, que em 1997, na sequência do contrato-promessa a recorrida inscreveu no seu activo um crédito sobre a promitente vendedora, em razão do qual foi efectivamente tributada no ano da celebração do contrato, uma vez que, como decorre do art. 18º do CIRC, a tributação dos ganhos não depende do efectivo recebimento do preço. Por conseguinte, ao contrário do que pretende fazer crer a Fazenda Pública, na sua argumentação, ficou provado nos autos que, não obstante a subordinação do contrato promessa à verificação de condição suspensiva, o valor da eventual venda foi contabilizado e a Recorrida foi tributada no ano da celebração de tal contrato. Assim, sendo, ao contrário do alegado pela Requente, não é indicado, por conseguinte, no requerimento qualquer documento ou meio de prova que não tenha sido, por lapso, considerado no Acórdão. Além do mais, estranha-se que venha agora a Requerida alegar que “A existir tal crédito ou a ter que existir tal crédito, foi ficcionado, eventualmente, com interesse inimaginável!”. Ora, acontece que o Acórdão não ignorou que a celebração e revogação do contrato promessa pudessem estar associadas a eventual manipulação de resultados. Neste sentido, escreveu-se no mesmo, a dado passo, que “não consta do probatório, nem do relatório da inspecção, nem tão pouco vem alegado pela Fazenda Pública, que as operações realizadas tenham tido em vista a manipulação de resultados, de modo a permitir o deferimento no tempo dos lucros, fraccionar os lucros ou concentrar o lucro num exercício para se poder efectivar deduções mais avultadas (ex. por reporte de prejuízos ou por incentivos fiscais)”. Se a Requerida tinha elementos para concluir que o crédito havia sido ficcionado, cabia-lhe a ela investigar esses factos na inspecção e trazê-los a tribunal para serem apreciados e julgados. O que não aconteceu, sendo que este não é o momento nem o modo adequado a fazê-lo. Efectivamente, a Fazenda Pública, em vez de apurar as razões que terão levado a recorrida a contabilizar o crédito relativo ao contrato-promessa celebrado em 1997, veio no recurso jurisdicional com a tese peregrina de que, no que se refere ao exercício de 2006, a anulação do crédito que a recorrida detinha na qualidade de promitente vendedora inscrito na contabilidade em 1997, na sequência da transacção do imóvel, consubstanciava uma menos valia potencial ou latente para efeitos das excepções previstas no art. 24º, nº1, alínea b), do CIRC, bem sabendo que as mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes referem-se às reavaliações do activo imobilizado, ou seja, ao património, o que manifestamente não era o caso dos autos. Em suma, análise atenta do requerimento revela que a Requerente mais não faz do que discordar do decidido (pontos IV a X) ou invocar factos e argumentos novos, designadamente nos pontos XIII e XV. Assim sendo, pode a Requerente não concordar com a decisão tomada, considerando até haver erro de julgamento nessa matéria, porém para esse efeito, não é adequado o pedido de reforma do acórdão, pois este apenas logra aplicação, como vimos, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que imponham decisão diversa da proferida por não terem sido tomados em consideração, em resultado, também, de lapso manifesto do juiz. Com efeito, da leitura do acórdão reformando não se extrai que tenham sido cometidos erros desse tipo ou que o mesmo contenha qualquer lapso na qualificação jurídica dos factos. Termos em que a pretensão da Requerente não pode, por isso, proceder. 3. Nestes termos acorda-se em desatender o pedido de reforma do Acórdão. Custas do incidente a cargo da Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Fernanda Maçãs (relatora) – Casimiro Gonçalves – Lino Ribeiro.