1109/11.0TTPRT-D.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não pode considerar-se estar abrangido pelo núcleo de informações sujeitas ao dever de segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com sucessivas alterações introduzidas, a última das quais pela Lei nº 23/2019, de 13/03, a elaboração de relatório pericial, colegial, que discrimine “o número de horas trabalhadas pelo Autor, entre determinado período, a partir das 16h30, discriminando o número de 1ª, 2ª e horas subsequentes”, com base na plataforma informática disponibilizada pelo Réu e designada por workflow, já que a análise a fazer não compromete o sigilo bancário.

II- O constarem da plataforma informática e workflow menção de créditos de clientes, não implica que tenha de haver análise e interpretação desses, mas tão só, face ao objecto da perícia, a análise daqueles elementos para efeito de apuramento das horas trabalhadas pelo trabalhador/recorrido.

III- Assim, não é legítima a recusa do Banco/recorrente (empregador do trabalhador/recorrido) em facultar o acesso dos peritos (sujeitos, também, a sigilo profissional) à sua plataforma informática e workflow, porque a concretização da diligência que lhes é pedida e pretendida, não causará colisão com o dever de segredo bancário e, apenas, esta conferiria legitimidade à escusa do recorrente.

Proc. n° 1109/11.0TTPRT-D.P1

Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 2

Recorrente: B…, S.A.

Recorrido: C…

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto

I- RELATÓRIO

Vem o presente recurso, em separado, interposto do despacho proferido, em 11.04.2019, no Proc. nº 1109/11.0TTPRT-B, Incidente de Liquidação, intentado pelo A./recorrido, C… contra o R./recorrente, B…, S.A., após oposição deduzida, por este, aos despachos proferidos, em 10.07.2018 e 11.10.2018, nos quais se ordenou a realização de perícia e fixou o seu objecto em obediência ao decidido no Acórdão desta Relação, proferido no Proc. nº 1109/11.0TTPRT-C.P1, em 30.05.2018, que determinou ao Tribunal “a quo” que procedesse à indagação oficiosa que reputasse por conveniente “com vista à produção de prova suplementar que permita concretizar a liquidação da condenação genérica”.

Nessa sequência, em 10.07.2018, o Tribunal “a quo” proferiu o seguinte despacho: «Face ao teor do Acórdão do TRP proferido no apenso C, determina-se a realização prova pericial.

Notifique as partes a fim de se pronunciarem, no prazo de 10 dias, sobre o objecto perícia.».

Após, em 11.10.2018, o Tribunal “a quo”, nos termos do despacho junto a fls. 59 destes autos, decidiu o seguinte: «Conforme resulta da leitura do D. Acórdão da Relação do Porto de 30 de maio de 2018, deve o Tribunal a quo, no âmbito do poder/dever conferido pelo n° 4 do art° 360° do CPC, proceder à indagação oficiosa que repute conveniente com vista à produção de prova suplementar que permita concretizar a liquidação da condenação genérica.

Ou seja, daquele D. Aresto resulta que incumbe ao Tribunal, que não pode deixar de decidir a liquidação deduzida, determinar oficiosamente quais as diligências a que pode lançar mão com vista àquele desiderato.

Ora, por despacho de 10 de julho de 2018, ordenou-se a realização de uma perícia sendo certo que, ao contrário, do que resulta do disposto no art° 477° do NCPC, não se fixou o respetivo objeto.

Assim sendo, passa-se a fazê-lo.

Ordena-se a realização de perícia, na qual o Sr. Perito, a nomear, nos termos disposto no artº 468° do NCPC deve, com base na plataforma informática disponibilizada pelo Réu e designada por workflow, elaborar relatório no qual discrimine o número de horas trabalhadas pelo Autor, entre o período de 21 de julho de 2006 a 28 de julho de 2010, a partir das 16h30, discriminando o número de 1ª, 2ª e horas subsequentes.

Notifique as partes a fim de se pronunciarem, no prazo de dez dias, sobre o objecto perícia.».

Notificado o réu veio expor o que consta do requerimento junto a fls. 55 vº e ss, em síntese, informa o Tribunal “ a quo” quanto à referida plataforma informática e workflow que, “ao abrigo do disposto no artigo 417º, nº 3, al. c) do CPC, em conjugação com o disposto no artigo 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, não poderá disponibilizar o acesso à referida plataforma e workflow, na medida em que os mesmos contêm diversas informações sujeitas a sigilo bancário, tais como nomes de clientes, movimentos bancários, tipos de operações pretendidas, valores, etc.”.

Termina requerendo que se decida pela recusa legítima da Ré.

De seguida, nos termos constantes do despacho recorrido, junto a fls. 60 e ss., o Tribunal “a quo” decidiu o seguinte:

«Importa aos autos, face à posição assumida pelo Banco Requerido aferir da validade da sua recusa em facultar o acesso à plataforma informática e workflow, de onde constarão os registos de horas trabalhadas pelo Requerente, alegando para tanto dever de sigilo à luz do disposto no art° 78° RGIC.

Nos termos do art° 78° n°1 RGIC, os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional, não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços; e (n°2) estão designadamente sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e os seus movimentos e outras operações bancárias.

Este dever de segredo ou de sigilo profissional delimita negativamente o dever de colaboração dos cidadãos ou instituições com todos os tribunais, respondendo a perguntas ou praticando em geral todos os actos que lhe foram determinados, no escopo do apuramento da verdade e regulado no art° 417° n°1 Novo Código de Processo Civil.

Na verdade, como resulta do n° 3 do art° 417° do citado diploma, a recusa de colaboração é legítima se importar violação do sigilo profissional.

Mais acrescenta o normativo do citado art° 417° que, deduzida escusa com fundamento em sigilo profissional, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado (n° 4).

Ora, que dispõe o processo penal nesta matéria?

A norma directamente em causa é a do art° 135° n°s 2 e 3 Código de Processo Penal. A redacção do n°3, infra citada, foi introduzida pelo D.L.317/95 de 28 de Novembro, em resultado da revisão do Código Penal levada a efeito pelo D.L. n°48/95 de 15 de Março.

Na citada revisão do Código Penal foi eliminada a redacção dos art°s 184° e 185° Código Penal de 82, substituídos pelo art° 195° Código Penal de 95, o qual prevê e estatui que "Quem, sem conhecimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias".

Particularmente importante, porém, no que concerne a matéria que nos ocupa, foi a revogação do citado art° 185°, do seguinte teor: "O facto previsto no artigo anterior" - o art° 184° versava sobre a matéria da violação do segredo profissional - "não será punível se for revelado no cumprimento de um dever jurídico sensivelmente superior ou visar um interesse público ou privado legítimo, quando, considerados os interesses em conflito e os deveres de informação que, segundo as circunstâncias, se impõem ao agente, se puder considerar meio adequado para alcançar aquele fim".

Na ausência de uma tal norma de ponderação de direitos e de interesses em conflito, entendeu-se bastarem ao caso os princípios gerais dos art°s 31°ss. Código Penal, nomeadamente em função do princípio geral da prevalência do interesse preponderante e do direito de necessidade, respectivamente previstos nos art°s 205° n°s 1, 2 e 3 CRP e 34° CPen (neste sentido, Acordão da Relação do Porto de 14 de maio de 97 Col.II/229, in www.dgsi.pt).

O esquema resultante da revisão do Código Penal, em 1995, foi mais tarde completado pela revisão do processo penal, designadamente no n°3 do art° 135° Código de Processo Penal.

Dispõem, assim, o n° 2 do art° 135° que "Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento".

Por seu lado, estabelece o n° 3 que "O tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente se tiver suscitado, ou, no caso de o incidente se ter suscitado perante o Supremo Tribunal da Justiça, o plenário das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra de segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento".

Revertendo ao caso.

O B…, SA encontra-se genericamente sujeito ao dever de sigilo.

Importa assim aferir se a situação em causa faz perder o seu alcance ao sigilo.

A lei invoca que "estão designadamente sujeitos a segredo" (usando pois uma enumeração meramente exemplificativa) "os nomes de clientes, as contas de depósito e os seus movimentos e outras operações bancárias" (art° 78° n° 2 RGIC).

No caso sub judice, o Requerente pretende tão só que o Perito/Peritos tenham acesso à plataforma informática e workflow, de onde constarão os registos de horas trabalhadas pelos Requerente, nada mais pretendendo que isso.

Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, no caso dos autos, não se encontra posto em causa o segredo bancário, pois em nenhum momento se pretende aceder a nomes de clientes, contas de depósito e movimentos ou outras operações bancárias, mas tão só registos de horas de trabalho do Requerente que é o próprio Requerido que alega que apenas naquela instrumento se encontram disponíveis.

Assim sendo, entendemos não estar comprometido o sigilo bancário do Requerido, atendendo até ao facto de os Srs Peritos estarem eles próprios também sujeitos a sigilo profissional.

Nestes termos, mantém-se a ordenada Perícia que, face ao Requerido pelo Requerente será colegial.

Venha a UP indicar pessoa que possa exercer as funções de Perito.»

Inconformado o Réu interpôs recurso, nos termos das alegações juntas a fls. 5 vº e ss., que, após despacho da relatora, proferido em 07.10.2019, conforme convidado sintetizou, nos termos que constam a fls.167, com as seguintes “CONCLUSÕES:

1. Vem o presente recurso de apelação interposto do douto despacho judicial de fls._, no qual se decidiu manter a Perícia ordenada por douto despacho de fls._ com o objecto indicado neste último douto despacho judicial, por se ter entendido que não obstante o Réu estar sujeito ao dever de sigilo bancário, o objecto da Perícia não comprometia o referido sigilo bancário, entendendo assim não ser válida ou legitima a recusa do Requerido em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow, douta decisão que, salvo o devido respeito, não pode proceder.

2. Ao contrário do referido em sede de douto despacho judicial de fls., o objecto da perícia, determinado pelo Tribunal a quo, colide e coloca em causa o cumprimento do dever de sigilo bancário, sendo legítima a recusa do ora Recorrente em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow.

3. Isto porque, ao contrário do indicado em sede de douta decisão judicial ora recorrida, não estamos perante a possibilidade de acesso à plataforma informática do Banco e workflow para consulta de registos de horas (parecendo que em termos idênticos ao registo de tempos de trabalho a que alude o artigo 202º do CT), nem tão pouco a um programa específico onde constem os referidos registos de horas trabalhadas, estando sim em causa o facultar o acesso ao sistema informático do Requerido e em concreto o seu workflow, e analisar-se (e interpretando-se depois) possíveis elementos que constam de tal sistema informático e workflow de crédito, ou melhor dizendo que fazem parte integrante do referido sistema e workflow de crédito.

4. No sistema informático e mais concretamente o aplicativo informático designado workflow de crédito constam indubitavelmente diversas informações sujeitas a sigilo bancário, tais como nomes de clientes, movimentos bancários, tipos de operações pretendidas, valores, etc, e nesse sentido, por requerimento de 25.10.2018, veio o Requerido informar o Tribunal de que, ao abrigo do disposto no artigo 417º, n.º3 al. c) do CPC, em conjugação com o disposto no artigo 78º Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, não poderia disponibilizar o acesso à referida plataforma informática e respectivo workflow, sendo que caso a Ré disponibilizasse o acesso à referida plataforma informática e workflow, estaria a violar um dos mais importantes deveres que regem a sua actividade: o Dever de Segredo Bancário.

5. Os workflows é um processo informático de concessão de crédito, e por isso contém nomes e outros dados dos clientes, contas e dados das contas de clientes associadas aos processos de crédito pedido, com as operações bancárias explanadas designadamente com os valores pedidos, no caso dos processos também trabalhados pelo A. de valor monetário muito elevado, planos de pagamento, taxas de juros em negociação, carências, e outras condições pedidas ou concedidas, acompanhada pela posição ou parecer que os diversos trabalhadores do R. que intervêm em cada processo tomam, garantias e colaterais, inclusivamente prestadas por terceiros cujos dados são também mencionados naqueles documentos digitais, e com decisões finais, não sendo um qualquer registo de tempos de trabalho.

6. Mesmo que não se pretenda com a referida Perícia aceder a dados sujeitos a sigilo bancário, o certo é que não podem os mesmos deixar de ser acedidos, pois que fazem parte integrante do workflow de crédito a que se pretende seja facultado o acesso.

7. De acrescentar que, idêntica questão já foi alvo de apreciação nos presentes autos, no que concerne à violação do segredo bancário, nomeadamente quanto à disponibilização de acesso à referida plataforma informática e workflow do Banco, e concretamente naquele caso quanto aos documentos electrónicos que na mesma constavam, que no fundo são precisamente os mesmos que agora estão em causa (agora visualizáveis por via informática), sendo que, o Tribunal da Relação do Porto, por douto Acórdão datado de 19.11.2012, não permitiu a junção aos autos dos referidos documentos, decidindo ainda que os documentos têm que ser analisados na sua globalidade, o que naturalmente implica que estejam completos nos autos, bem como que a apresentação em juízo de documentos sujeitos a sigilo bancário só pode ser efectuada depois de levantado esse sigilo pelo Tribunal competente.

8. Nesse sentido, e com o devido respeito, que é muito, decidiu-se mal em sede de douto despacho judicial de fls., sendo, ao contrário do doutamente decidido, é legítima a recusa do Banco ora Recorrente em facultar o acesso à plataforma informática e concretamente ao workflow do Requerido, devendo seguir-se consequentemente o regime contido nos artigos 417º n.º4 do CPC e 135º n.º3 do CPP, referentes nomeadamente ao incidente de levantamento de sigilo bancário, se assim for entendido suscitar tal incidente.

9. Os casos em que se afigura ilegítima ou não válida a recusa de uma entidade por invocação do sigilo bancário são aqueles em que seja manifesta a não colisão com o dever de segredo bancário - e mesmo assim em caso de fundada dúvida sobre a legitimidade da escusa deveriam ser efectuadas as averiguações necessárias para se ter tal certeza -, o que não é manifestamente o caso (é o próprio autor que invoca que tais elementos constam de um workflow de crédito), sendo que, em caso de dúvida, crê o recorrente que o Tribunal a quo deveria ter procedido às averiguações necessárias para apurar essa possível colisão com o dever de segredo bancário, nomeadamente procedendo à inquirição da testemunha oferecida pelo Recorrente no requerimento em que indicou a sua recusa.

10. Nesse sentido, requer-se a V.Exas, Venerandos Desembargadores, seja o douto despacho judicial de fls. ora recorrido revogado, devendo ser considerada legitima e válida a recusa do Recorrente em facultar o acesso ao sistema informático do Banco e workflow, ordenando-se o prosseguimento dos autos atendendo a tal legitimidade de recusa.

11. Ao decidir como decidiu, violou o douto despacho judicial de fls., designadamente, o disposto nos artigos 417º n.º3 al. c) e n.º4 do CPC e 135º n.º3 do CPP, bem como o disposto no artigo 78º Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Termos em que se requer a V.Exas, Venerandos Desembargadores, se dignem considerar as conclusões supra, bem como se requer seja o douto despacho judicial de fls. recorrido revogado, devendo ser considerada legítima e válida a recusa do Recorrente em facultar o acesso ao sistema informático do Banco e workflow, ordenando-se o prosseguimento dos autos atendendo a tal legitimidade de recusa, assim se fazendo JUSTIÇA.

O Autor/recorrido apresentou contra-alegações, juntas a fls. 26 e ss., que terminou com as seguintes “Conclusões:

A. O recorrente foi condenado a pagar ao recorrido a retribuição devida pelo trabalho suplementar por este prestado no período de 21.07.2006 até 28.07.2010, por douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto;

B. Ainda conforme o determinado nesse douto aresto essa retribuição deve ser fixada através do competente incidente de liquidação;

C. Em cumprimento do douto Acórdão o Tribunal a quo ordenou a realização da perícia;

D. Estando apenas em causa a determinação do número de horas trabalhadas pelo recorrido, entre o período de 21 de Julho de 2006 a 28 de Julho de 2010, a partir das 16:30 horas, discriminando o número de 1ª, 2ª e horas subsequentes;

E. A perícia foi ordenada ao abrigo do disposto no art° 360, n° 4 do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz completar a prova produzida pelas partes mediante indagação oficiosa, ordenando a produção de prova pericial;

F. Para evitar a produção dessa prova o recorrente tem-se escudado no sigilo bancário;

G. Mau grado no caso em apreço, não se tratar de revelar a terceiros factos ou elementos da atividade do recorrente, mas tão só apurar o trabalho suplementar realizado pelo recorrido;

H. Acresce que os peritos que vão realizar a perícia estão também sujeitos ao segredo profissional;

I. Pelo que não há qualquer violação do sigilo bancário;

J. Contudo o sigilo bancário não é um direito absoluto, pelo que tem de ceder perante o direito à prova da verdade dos factos;

K. Mais a mais quando só o recorrente tem o registo das horas de trabalho suplementar efetuadas pelo recorrido;

L. Como a doutrina e jurisprudência consistentemente defendem;

M. Carece, pois, de qualquer fundamento o presente recurso, devendo ser-lhe negado provimento.

Termos em que se requer a V Exas se dignem negar provimento ao presente recurso de apelação, confirmando o douto despacho recorrido com as legais consequências.”.

Nos termos dos despachos de fls. 146, 147 e 156, foi fixado o valor da causa em € 147.154,17, admitido o recurso como apelação, subida em separado e efeito suspensivo, face à prestação de caução pelo recorrente e ordenada a subida dos autos a esta Relação.

Aqui, o Ex.mº Sr. Procurador Geral Adjunto não emitiu parecer, nos termos do disposto no art. 87º, nº 3 do CPT, invocando não ser o recurso interposto nos autos de âmbito juslaboral.

Notificadas, nenhuma das partes ofereceu resposta.

Dado cumprimento ao disposto na 1ª parte do nº 2 do art. 657º, nº 2, do CPC, há que apreciar e decidir.

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não sendo lícito a este Tribunal “ad quem” conhecer de matérias nelas não incluídas (cfr. art.s 635º, nº 4 e 639º, nº 1 e 608º nº 2 do CPC, aplicável “ex vi” do art. 87º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado.

Assim, a questão, única, a apreciar e decidir consiste em saber se, deve ser revogado o despacho recorrido, como defende o apelante, por nele se ter considerado não ser válida ou legítima a sua recusa em facultar o acesso à sua plataforma informática e workflow.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Os factos a considerar são os que decorrem do relatório que antecede, os quais resultam dos autos documentalmente comprovados.

Insurge-se o recorrente contra o despacho recorrido, como decorre das suas alegações, com fundamento nos mesmos argumentos já por si invocados, quando apresentou reclamação ao despacho que fixou o objecto da perícia, discordando daquele por nele se ter considerado, ao contrário do que invocou naquela, ser ilegítima a sua recusa em facultar o acesso à plataforma informática e workflow, por peritos. Defendendo, assim, que deve o mesmo ser revogado porque a disponibilização daquela plataforma informática e workflow estaria a violar o dever de segredo bancário a que está sujeito.

Que dizer?

Desde já, tendo em conta o objecto da ordenada perícia, acrescendo o sigilo profissional a que estão obrigados os peritos que irão realizá-la, como bem referido na decisão recorrida e o que decorre dos dispositivos legais ali, correctamente, invocados, que não assiste qualquer razão ao recorrente.

Pois, tal como se considerou naquela, também, nós entendemos que a realização da perícia com o objecto concreto que lhe foi fixado, pretendendo-se que seja elaborado pelos peritos relatório, no qual discriminem “o número de horas trabalhadas pelo Autor, entre o período de 21 de Julho de 2006 a 28 de Julho de 2010, a partir das 16h30, discriminando o número de 1ª, 2ª e horas subsequentes”, com base na plataforma informática disponibilizada pelo Réu e designada por workflow, não compromete o sigilo bancário a que o mesmo, não se discute, está sujeito nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Dec.Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com sucessivas alterações introduzidas, a última das quais pela Lei nº 23/2019, de 13/03, já que o que se pretende com aquela, sempre com o devido respeito, entendemos não interfere com as informações sujeitas a segredo por parte do recorrente.

Efectivamente, dispõe o art. 78º, daquele, sob a epígrafe “Dever de segredo”, que:

“1- Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.

2- Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.

3- O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.”.

Pelo que, não podem suscitar-se dúvidas que, apenas e só quando, estejam em causa a prática de actos que impliquem a violação daquele segredo, pode invocar-se escusa e, eventualmente, ser reconhecida a legitimidade da mesma, como decorre dos nºs 3 e 4, do art. 417º, do Código de Processo Civil, o qual sob a epígrafe “Dever de cooperação para a descoberta da verdade”, dispõe que:

“1- Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados.

(...).

3- A recusa é, porém, legítima se a obediência importar:

(...);

c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

4- Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.”.

Pois que, atento o dever de cooperação para a descoberta da verdade, que decorre deste art. 417º, para todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, no caso o recorrente, em facultar o acesso à plataforma informática e workflow para realização da perícia, só em casos em que o acesso a esta importe a divulgação de informações sujeitas a segredo por parte do recorrente, tem ele legitimidade para invocar a recusa, ou seja deduzir escusa com fundamento na alínea c) do nº 3 daquele artigo e, consequentemente, ser desencadeado o processo para verificação da legitimidade da escusa e, eventualmente, da dispensa do dever de sigilo invocado, nos termos pretendidos pelo recorrente, conforme o art. 135º, do CPP dispõe, sob a epígrafe “Segredo profissional” que:

“1- Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.

2- Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.

3- O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.

4- Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.

5- O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.”.

Ora, no caso, não é esta, seguramente a situação.

Não se suscitaram na decisão recorrida quaisquer dúvidas, e não se nos suscitam a nós, sobre a legitimidade da escusa deduzida pela instituição de crédito em causa, agora, recorrente. Bem pelo contrário, atento o objecto da perícia, considerou-se na decisão recorrida que a situação não interfere com o sigilo do recorrente, logo não se considerou ser a sua escusa legítima.

Decisão que, face à natureza das informações que se pretende os peritos colham, do sistema informático do réu, subscrevemos. Não estando em causa revelar a terceiros factos ou elementos da actividade do recorrente, mas tão só apurar o trabalho suplementar realizado pelo recorrido, acrescendo que os peritos que vão realizar a perícia, com base na plataforma informática e workflow do réu, estão também, eles, sujeitos ao segredo profissional, tendo de elaborar relatório no qual constem, tão só, discriminados “o número de horas trabalhadas pelo Autor, entre o período de 21 de Julho de 2006 a 28 de Julho de 2010, a partir das 16h30, discriminando o número de 1ª, 2ª e horas subsequentes”.

Não se compreendendo, assim, o argumento do recorrente, quando alega que esse apuramento irá implicar a análise e interpretação posterior a que o recorrente se refere na conclusão 3ª da sua alegação, das informações sujeitas a sigilo bancário, tais como as que alude na conclusão 4ª, (nomes de clientes, movimentos bancários, tipos de operações pretendidas, valores, etc.), como já havia referido no seu requerimento de 25.10.2018, sendo que, apenas, com estas, caso o réu disponibilizasse o acesso à referida plataforma informática e workflow, estaria a violar o Dever de Segredo Bancário porque rege a sua actividade:

Pelo que, ao contrário do que o mesmo considera, entendemos não lhe assistir qualquer razão quando afirma que deve ser considerada legítima e válida a sua recusa em facultar o acesso ao sistema informático do Banco e workflow e deve o despacho recorrido ser revogado, ordenando-se o prosseguimento dos autos atendendo a tal legitimidade de recusa. É manifesto que a situação não abrange os casos em que a lei prevê que assim aconteça.

Por outro lado, não colhem os argumentos do recorrente, nem quando conclui que, mesmo que não se pretenda com a referida Perícia aceder a dados sujeitos a sigilo bancário, o certo é que não podem os mesmos deixar de ser acedidos, pois que fazem parte integrante do workflow de crédito a que se pretende seja facultado o acesso, já que, entendemos que, o constarem daquele a menção de créditos de clientes, não implica que tenha de haver análise e interpretação desses, mas tão só, face ao objecto da perícia, a análise daqueles para efeito de apuramento das horas trabalhadas pelo trabalhador/recorrido.

Não nos subsistindo, assim, dúvidas de que a concretização da diligência pretendida, jamais causará colisão com o dever de segredo bancário sendo que, apenas, esta conferiria legitimidade à escusa do recorrente.

Logo, não ocorrendo colisão com o dever de segredo bancário, afigura-se-nos ilegítima ou não válida a recusa do recorrente, em facultar o acesso à sua plataforma informática e concretamente ao workflow, por invocação daquele e, por isso, consideramos bem se ter decidido no despacho recorrido.

Por último, diga-se, também, que não asiste razão ao recorrente quando invoca o douto Acórdão desta Relação, datado de 19.11.2012, como tendo tratado idêntica questão à que é alvo de apreciação nos presentes autos, no que concerne à violação do segredo bancário, nomeadamente quanto à disponibilização de acesso à referida plataforma informática e workflow do Banco, uma vez que como se pode verificar da análise daquele, junto a estes autos, a questão ali tratada e decidida não é idêntica à presente. Ali, a questão apreciada respeitava à ordenada junção aos autos pela Ré de documentos “denominados “D…” com a ocultação “das menções que o sigilo bancário visa salvaguardar, como sejam os nomes dos clientes e identificação das contas”.

Em suma, sempre com o devido respeito, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha violado qualquer dispositivo legal, especificamente, o regime contido nos art.s 417º nº4 do CPC e 135º nº3 do CPP, por ter considerar não ser legítima a escusa do recorrente e não ter suscitado o incidente de levantamento de sigilo bancário.

Improcedem, assim, todas ou são irrelevantes as conclusões da apelação.

III- DECISÃO

Pelo exposto acordam, as Juízas desta secção do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação e confirmar, na íntegra, a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente.

Porto, 10 de Dezembro de 2019

Rita Romeira

Teresa Sá Lopes

Fernanda Soares