0017719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0017719
Acórdão
Descritores: Julgamento, Meios de prova, Princípio da investigação, Princípio da necessidade, Princípio da legalidade, Princípio da adequação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030301
Nr Documento: RL200103150017719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49ea6fb65fb59b9080256a640036b762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0017719.D6
Sumário
Só o juiz da causa tem o poder/dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de novos meios de prova, de acordo com o principio da investigação, mas sempre balizado pelos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenibilidade. Não havendo documentação dos actos da audiência e não tendo o recorrente interposto logo recurso para a acta, o Tribunal Superior só poderá censurar o tribunal recorrido pelo não uso do poder conferido pelo art. 340º do C.P.Penal se tal envolver a existência de algum dos vícios enumerados no art. 410º, nº 2 do mesmo Código.