004391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004391
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Solidariedade, Dano, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030596
Nr Documento: SJ199609250043914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06be6014b768184c802568fc003b18f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004391.F2
Sumário
O Supremo, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, impondo-se-lhe o acatamento, salvo excepções muito limitadas, da factualidade fixada pela Relação. A solidariedade de devedores ou credores pode resultar da vontade expressa ou tácita das partes. Sem prova da existência de um dano não é possível reconhecer o direito à indemnização.