360/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 360/93 Processo nº 190/93 2ª secção Rel. Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente a A. , (E.P.), e recorrido B. , - pelos fundamentos do Acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República , II série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - decide-se , negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 25 de Maio de 1993 Messias Bento Mário de Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida