9930310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930310
Acórdão
Descritores: Letra, Portador legítimo, Endossante, Endosso em branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025603
Nr Documento: RP199903259930310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aba59d502d3bb1788025686b006729eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930310.5F
Sumário
Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.