0071864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0071864
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Caducidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006617
Nr Documento: RL199111130071864
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1823962df1b2ff4b80256803000124beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071864.83
Sumário
Feita a prova pela entidade patronal de ter posto à disposição do trabalhador no seu domicílio e tempestivamente, a comunicação em que manifestava a vontade de não renovar o contrato de trabalho a prazo, não obsta à caducidade do contrato o facto de esta ter avisado que ía ser internada se não informou aquela do local do internamento, uma vez que competia à trabalhadora o ónus dessa informação por ser facto constitutivo do direito à indemnização reclamada, de acordo com o disposto no artigo 342, n. 1 do Código Civil. Não há abuso de direito por parte da entidade patronal por não se mostrar que esta ao comunicar a não renovação do contrato tenha excedido manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do seu direito tal como é exigido pelo artigo 334 do Código Civil.