066793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066793
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Filiação biológica, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024032
Nr Documento: SJ197710270667932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7302137612af76802568fc003b0fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066793.E2
Sumário
Para que se verifique a posse de estado é indispensável a reputação e o tratamento do filho pelo pai e a reputação pelo público. Verificado esse pressuposto da acção de investigação de paternidade, necessário se torna, para que a acção proceda, provar a filiação biológica.