0005557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0005557
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Rol de testemunhas, Princípio da preclusão, Princípio do contraditório, Princípio da continuidade da audiência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016407
Nr Documento: RP198707270005557
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIC PROC CIV N4 PAG14 PAG15.
RT ANO82 PAG100.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b52f904c8f2370e68025686b0066c50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0005557.D9
Sumário
O princípio da preclusão da apresentação das provas, estabelecido no artigo 512, respeita aos quesitos organizados em conformidade com o artigo 511, n. 1, e não aos que lhe venham a ser aditados nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f), todos do Código de Processo Civil. Consequentemente, formulados quesitos novos no início da audiência, têm as partes direito de apresentarem outro rol de testemunhas para prova da matéria neles incluída.