072407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072407
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Falta, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014532
Nr Documento: SJ198504240724071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71ae5fcf360eb944802568fc003a3c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072407.67
Sumário
A recorrente viu o seu recurso julgado deserto por falta de alegações, nos termos do artigo 609, n. 2 do Codigo de Processo Civil, e so nessa parte poderia considerar-se vencida para efeitos de admissibilidade de recurso. Mas a sua alegação não se refere a essa materia, omitindo qualquer referencia a deserção do recurso e acabando por pedir a revogação do acordão recorrido, o que equivale a falta de alegação (embora tenha apresentado uma exposição que apelida de alegação, ela e inteiramente alheia a materia do recurso que podia interpor e que, por isso, não pode considerar-se como alegação do recurso), o que acarreta a deserção.