0315683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0315683
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Dilação, Dilação do prazo, Notificação do arguido, Contagem dos prazos, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005858
Nr Documento: RL199307220315683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/395ecd11839ae4c48025680300010326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0315683.C8
Sumário
A mandatária do arguido foi notificada em 20 e este, em 21 de Maio de 1993, da acusação contra si deduzida, como 21, 29 e 30/05/93 foram respectivamente, sexta-feira, sábado e domingo, logo os dias úteis para requerer a instrução, descontada a dilação de três dias (22, 23 e 24/05/93), foram cinco (25, 26, 27, 28 e 31/05/93), terminando o prazo em 31 de Maio de 1993 [arts. 287, n. 1 al. a) 111, n. 2, do Código de Processo Penal (CPP), e 1 n. 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de 11 de Fevereiro], pelo que, tendo o requerimento sido recebido no dia 1 de Junho de 1993, já se havia esgotado o prazo, - donde ter sido bem rejeitado, por extemporâneo, o requerimento (n. 2, art. 287 CPP).