032136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032136
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino preparatório, Ensino secundário, Exame de estado, Estágio pedagógico, Equiparação de habilitações
Sumário
A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Dec.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Junho que equipararam o estágio pedagógico ao exame de Estado.
