9810733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810733
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Inquérito, Interrogatório do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024307
Nr Documento: RP199903179810733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3eaea8733e3ac028025686b00672aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810733.1F
Sumário
I - Não interrompe a prescrição do procedimento criminal a notificação para o interrogatório do arguido em inquérito.