97B107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B107
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Uniformização de jurisprudência, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031871
Nr Documento: SJ199704300001072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d3cb3fa909ea666802568fc003b4059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B107.D6
Sumário
A eficácia imediata da revogação dos artigos 763 a 770 do Código de Processo Civil de 1961, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, retirou à parte a faculdade de interpor o recurso para o tribunal pleno, mas não lhe ofereceu a faculdade de, em alternativa, solicitar o julgamento ampliado para uniformização de jurisprudência.