000883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000883
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Condutores electricos, Isolante de plastico, Isolante de borracha, Modificação de estabelecimento, Norma excepcional
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000300
Nr Documento: SAP19561122000883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d638d1c82c0ce7cd802568fc0037fe67
Sumário
As normas do condicionamento industrial, como excepcionais que são, so se aplicam aos casos especiais que regulam. Os condutores electricos a tubo plastico não representam uma nova modalidade industrial; são simplesmente um novo tipo de condutores electricos. São de considerar fabricantes de um produto os diversos produtores dos seus varios elementos.
