000883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000883
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Condutores electricos, Isolante de plastico, Isolante de borracha, Modificação de estabelecimento, Norma excepcional
Sumário
As normas do condicionamento industrial, como excepcionais que são, so se aplicam aos casos especiais que regulam. Os condutores electricos a tubo plastico não representam uma nova modalidade industrial; são simplesmente um novo tipo de condutores electricos. São de considerar fabricantes de um produto os diversos produtores dos seus varios elementos.