0050091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0050091
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010984
Nr Documento: RL199110080050091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9061d825bd7089f8802568030001ae89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050091.EA
Sumário
Tendo, em acção declarativa, de simples apreciação, em que se pede que se declare ser o autor proprietário de determinado prédio por o haver adquirido por usucapião, sido proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de o autor dever proceder ao registo da acção, tem o autor que cumprir este despacho com o seguinte alcance: dirigir-se à competente Conservatória do Registo Predial e aí, invocando a legitimidade que lhe advém de ser o sujeito activo da relação jurídica processual, requerer o registo da acção (e não o registo do facto jurídico da usucapião). E será aí, eventualmente com recurso para os Tribunais, que caberá definir se, na espécie concreta, o registo da acção é ou não devido.