1489/00-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 1489/00-2
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c2fb62133c62d81f80257de10057468cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1489.00.2.19
Sumário
Tendo sido alegando, na petição inicial, o negócio subjacente, face à redacção do artigo 46º do C.P.C., um cheque, como documento particular, continua a ter força de título executivo, mesmo quando haja sido apresentado a pagamento ultrapassado o prazo do artigo 29º da Lei Uniforme.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A”, casado, médico veterinário, residente na Rua ..., nº ..., em ..., instaurou, na Comarca de Évora, a presente acção executiva, com processo ordinário, contra: “B”, engenheiro, residente na Rua ..., nº ..., em ..., alegando: O Exequente é legítimo portador de dois cheques sacados pelo Executado, sobre o Banco ..., balcão de ..., com os números ... e ..., datados de 15 de Agosto e 15 de Setembro de 1994, no montante de 1.250.000$00 e 1.567.699$00, respectivamente, no montante total de 2.817.699$00. Os cheques foram entregues ao Exequente para pagamento da transferência de quotas leiteiras e a sua cobrança junto do banco sacado nunca foi possível por a conta do Executado não dispor de fundos suficientes, acabando por ser encerrada, originando a sua devolução quando apresentados a pagamento pela última vez, em 08 de Julho de 1999. Do valor dos cheques, foram pagos 300.000$00, pelo que se mantém em dívida 2.517.699$00. Considerando que os cheques têm a natureza de títulos executivos, termina pedindo a citação do Executado para pagar ao Exequente a quantia em dívida, juros acrescidos e vincendos ou nomear bens à penhora, sob pena de ser devolvido tal nomeação ao Exequente. Na Primeira Instância, o Exmº Juiz, após referir que um cheque, para ser considerado título executivo, nos termos do artigo 46º, alínea c), do C.P.C., tem que ser apresentado a pagamento no prazo indicado no art. 29º da LULL, o que não aconteceu in casu, indeferiu liminarmente o requerimento executivo, nos termos do art. 811-A, al. a), do CPC. Com tal posição não concordou o Exequente, tendo interposto o respectivo recurso, no qual formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1 - Os Cheques dados à execução são documentos particulares que se encontram assinados pelo devedor e que importam o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante determinado. 2 - Têm, por isso, a natureza de títulos executivos, por força do disposto na alínea c) do art. 46º do Código de Processo Civil. 3 - A esse facto não obsta que os mesmos não tenham sido apresentados a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques nem que tenha já decorrido o prazo a que se refere o art. 52º do mesmo diploma legal. 4 - O douto despacho recorrido violou, além do mais, os art.s 46º, al. c) e 811º-A do Código de Processo Civil, pelo que deverá ser revogado, ordenando-se a citação do executado, nos termos do disposto no art. 811º, do mesmo diploma legal. Contra-alegou o Executado, concluindo pela improcedência do recurso. O Exmº Juiz sustentou a sua posição. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A única questão submetida a este Tribunal de recurso é a de saber se os cheques ajuizados terão ou não a força de títulos executivos. Dispõe o artigo 29º, da Lei Uniforme sobre Cheques, que os mesmos devem ser apresentados a pagamento no prazo de oito dias. E, segundo o artigo 52º, do mesmo Diploma, as acções relacionadas com a falta de pagamento devem ser propostas no prazo de seis meses, contados do termo do prazo de apresentação a pagamento. Significará o acabado de dizer, que se um cheque não for apresentado a pagamento dentro do prazo previsto, ou a acção não for instaurada no prazo de seis meses, o portador do cheque fica impossibilitado de ser ressarcido do seu montante? A resposta terá que ser negativa. Prescrita UMA ACÇÃO CAMBIÁRIA, o cheque passa a ser visto como um outro documento particular - quirógrafo - e, como tal, conserva a correspondente eficácia, à margem da obrigação cambial, com o prazo prescricional ordinário de vinte anos, previsto no artigo 309º, do Código Civil. Atentando no requerimento inicial, diz o Exequente: A - No número 4: “Assim, e porque os cheques em causa têm a natureza de documentos particulares...”. Logo, num primeiro ponto teremos que assentar. Os cheques dados à execução são apresentados COMO DOCUMENTOS PARTICULARES. B - Mas, num outro ponto haverá, ainda, que concentrar a nossa atenção. Diz-se no número 2: “Os cheques em questão foram entregues ao exequente para pagamento da transferência de quotas leiteiras”, isto é, concretizado está o negócio subjacente à emissão dos documentos. C - E que resulta do número 1? Que os cheques dados à execução foram: “sacados pelo executado”, logo, a assinatura que consta dos documentos é-lhe imputada; D - E dos documentos dados à execução consta uma importância líquida; E - E ainda do número 2 consta que os montantes não foram pagos, tendo até sido encerrada a conta donde deveriam sair as importâncias necessárias a honrar o compromisso assumido pelo Executado, quando subscreveu os documentos. Perante tal circunstancialismo, possuirão tais documentos força necessária para alicerçar uma execução? Dispõe o artigo 46º, do Código de Processo Civil: “À execução apenas podem servir de base: c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artigo 805º, ...”. Se compararmos a redacção legal antes da reforma operada pelo Decreto-Lei nº 329 - A/95, de 12 de Dezembro, com a ora vigente, constatamos que o Legislador procedeu a uma alteração substancial. Antes, ele referia-se, expressamente, a TIPOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO definidos na lei: letras, livranças, cheques, extractos de factura conferidas; Hoje refere-se, tão somente, a DOCUMENTOS PARTICULARES. E não se pense que ao alterar tão substancialmente a lei, o fez de ânimo leve. Atentemos ao preâmbulo do Decreto-Lei 329 - A/95: “Passando a enunciar as modificações que se consideram mais relevantes - e começando pelas que se reportam às disposições gerais sobre a acção executiva - cumpre referir que se optou pela ampliação significativa do elenco dos títulos executivos, conferindo-se força executiva aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinável em face do título, ... E conferiu-se eficácia suspensiva aos embargos de executado quando, fundando-se a execução em escrito particular com assinatura não reconhecida, o embargante alegar a não autenticidade da assinatura. Supõe-se que este regime - ... - irá contribuir significativamente para a diminuição do número das acções declaratórias de condenação propostas, evitando-se a desnecessária propositura de acções tendentes a reconhecer um direito do credor sobre o qual não recai verdadeira controvérsia, visando apenas facultar ao autor o, até agora, indispensável título executivo judicial.” Face a esta expressiva tomada de posição por parte do Legislador, não poderão restar dúvidas que o mesmo pretendeu serem os cheques, presentemente, reconhecidos como títulos executivos duma forma ampla e não só quando obedecessem ao condicionalismo restritivo próprio da Lei Uniforme. Poder-se-á levantar uma questão. Dos documentos particulares dados à execução não consta a efectiva “constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária” tal como refere o artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. A verdade, porém, é que o Exequente teve o cuidado de, no requerimento inicial, invocar o negócio subjacente à emissão do documento particular que titulava a dívida. E diz Lebre de Freitas, in A Acção Executiva, 2ª ed., pag 49, que tanto basta para atribuir a necessária força executiva ao documento. E, não poderemos deixar de concordar com tal posição. Ao subscrever os documentos particulares - cheques - o Executado dava ao banco sacado uma ordem de pagamento, pelo que estaria a reconhecer, unilateralmente, uma dívida. Ora, o que diz o artigo 458º, nº 1, do Código Civil? “Se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário”. E eis assim explicado a razão da nossa concordância com Lebre de Freitas. O cheque, por princípio, concedia ao seu portador a presunção da existência duma relação negocial e, consequentemente, invertia o ónus da prova - artigo 344º, do Código Civil. Porém, o Legislador teve o cuidado de restringir a amplitude esta presunção nos casos em que atribuía a um documento a força suficiente para alicerçar uma execução e pretendeu tão somente que fosse referido se existia ou não a tal relação negocial. Recairá sobre o devedor, todavia, o ónus de provar que afinal o negócio é inexistente, ilícito ou falso. Precisando - acaso o exequente não aludisse ao negócio que baseou a emissão do cheque, ficaria o executado impossibilitado de impugná-lo nos embargos... Mais abrangente, pensamos ser a posição de Pinto Furtado, in Títulos de Crédito: “efectivamente, prescrita a obrigação, deixaremos de estar em presença de um título de crédito e nem poderá pôr-se já a questão da executoriedade do crédito cartular correspondente - mas nem por isso desaparecerá o papel que, muito embora não seja um título de crédito, constitui decerto, ainda, um escrito particular do qual consta a obrigação de prestação de quantia determinada e assinatura do devedor. Ele não documenta, é certo, a inteira obrigação fundamental - mas nem isso é preciso para poder valer como título executivo, nos termos da «facti species» constante da alínea c) do art. 46º do CPC.; basta, para tanto, que dele conste, como efectivamente consta, a obrigação do pagamento de uma quantia determinada e esteja assinado pelo devedor executado”. A Jurisprudência mais recente segue a orientação que mesmo para além dos prazos referidos na Lei Uniforme, um cheque continua a valer como título executivo, agora como documento particular - cfr. STJ 04.07.2002 em http://www.dgsi.pt. Ac. RC in CJ 1998 - V - 33; RL in CJ 1997 - V - 129 e Acs RP in http://www.dgsi.pt de 24.06.99, 08.06.00, 16.11.00, 03.05.01, 06.07.01, 01.10.01, 18.02.02. Seguindo esta orientação, atinge-se o objectivo pretendido pelo Legislador, expressado no Preâmbulo acima mencionado: “um quadro normativo que garanta, a par da certeza e da segurança do direito e da afirmação da liberdade e da autonomia da vontade das partes, a celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com as exigências de eficácia prática por forma a tornar a justiça mais pronta e, nessa medida, mais justa”. Poderemos ainda confrontar Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado e Castro Mendes no seu Direito Processo Civil 2º - 59. Já antes da publicação do Decreto-Lei nº 329 A/95, escrevia Anselmo de Castro, in Acção Executiva, singular, comum e especial, 1970, pag. 33 que a referência genérica na alínea c) do artigo 46º a documentos particulares retirava toda a importância à alusão feita às letras, livranças, cheques e extractos de factura por não se diferenciarem dos demais títulos, senão na disciplina própria da relação cartular. DECISÃO Atentando em tudo quanto se procurou deixar esclarecido, acorda-se nesta Relação em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, se revoga o despacho de indeferimento liminar que deverá ser substituído por outro que ordene os ulteriores termos da execução. Évora, 28.11.02 Custas pelo Agravado.