040759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040759
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Tribunais administrativos, Autoridade requerida, Legitimidade passiva, Anulação do acto recorrido, Contencioso de anulação, Incompetência relativa, Órgão, Autarquia local
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047014
Nr Documento: SA119970206040759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/789e61e9894c5a1b802568fc0039793cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040759.E4
Sumário
O cumprimento das sentenças dos tribunais administrativos deve ser assegurado pela própria Administração, quer por iniciativa própria, quer a requerimento do interessado. O órgão administrativo autor do acto anulado deve participar na execução da decisão jurisdicional, realizando as diligências que se mostrem necessárias para esse efeito entre as quais se conta a de suscitar perante outro órgão competente a execução da sentença, e ainda que o acto haja sido anulado por carência de competência. Neste incidente, a legitimidade passiva continua a seguir a regra do contencioso de anulação, radicando-se na autoridade autora do acto em causa ou na de quem lhe sucedeu na respectiva competência.