I - No meio processual de intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, regulado nos arts. 82 e segs. da LPTA, só a autoridade a quem se imputa a conduta omissiva assegura a...

I - Não tendo a autora identificado a parte contra quem foi interposta acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, será de considerar que a indicação do pedido...

I - Não se vê razão para distinguir as situações das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 206/89, de 27.6, para efeitos da publicação do n. 3 do mesmo artigo. Tratando-se de...

I - O cumprimento das sentenças dos tribunais administrativos deve ser assegurado pela própria Administração, quer por iniciativa própria, quer a requerimento do interessado. II - O órgão...

I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA e em situação paralela à do recurso contencioso de anulação, a intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legitimo, prevista nos artigos 69 e segs. do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), deve ser intentada contra a autoridade que possa reconhecer o...

A falta de notificação a autoridade requerida do Acordão que declarou a inexistencia de causa legitima de inexecução de Acordão anterior, integra a nulidade processual prevista no artigo 201 n. 1 do...

I - A entidade recorrida tem legitimidade para pedir, no incidente de suspensão de executoriedade, a aclaração de acordão que decreta a suspensão. II - O pedido de aclaração não pode servir para se...

I - Importa a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva a sua interposição contra quem não e o autor do acto impugnado. II - O indeferimento tacito so pode ser imputado a autoridade a quem foi...

I - O Supremo Tribunal Administrativo e o competente para, nos termos do paragrafo 1 do artigo 77 do seu Regulamento, conhecer da contraprova destinada a ilidir a presunção de impossibilidade de...