016746 - Supremo Tribunal Administrativo

Procede a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de sisa liquidada sobre o valor obtido por avaliação efectuada ao abrigo do artigo 109 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações quando o predio transaccionado não era destinado a construção nem se encontrava incluido em qualquer plano de urbanização.