00A048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 00A048
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Danos morais, Direito de personalidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038293
Nr Documento: SJ200002290000481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/182acb2989a258c280256a9400311b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A048.0A
Sumário
O fornecimento de material defeituoso que depois teve de ser substituído, traduz-se num prejuízo, por afectar a imagem e prestígio comercial e profissional, no quadro dos artigos 70, 72 e 484, do Código Civil. Criando a obrigação de indemnizar pelos danos daí resultantes, com a relegação da respectiva liquidação em execução de sentença, onde serão especificados e quantificados tais danos, no âmbito do artigo 661, n.º 2, do CPC.