0092784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0092784
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Prazo, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015656
Nr Documento: RL199405110092784
Indicações Eventuais: CRUZ DE CARVALHO - PRONTUÁRIO LEG TRAB PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc528bbf897aeb78802568030003efb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092784.E8
Sumário
Não é de caducidade, mas de imputabilidade, o prazo constante da alínea C) do n. 1 da Base XXVI da Lei n. 2127 e alínea C) do artigo 13 do regulamento da CNSDP. Tem natureza presuntiva "juris tantum" e não extintiva ou impeditiva do exercício do direito, sendo ilidível por prova em contrário, nos termos do artigo 350 n. 2 do CC.