081044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081044
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014232
Nr Documento: SJ199201300810442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48877ce4063c6c18802568fc003a036cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081044.50
Sumário
O artigo 429 do Codigo Comercial fere de nulidade o contrato de seguro em que se verifiquem as condições nele previstas e não deixa de responsabilizar ambas as partes pelas informações inexactas e pelas reticencias na declaração inicial do risco.