1618/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 1618/02
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Cumprimento defeituoso, Incumprimento, Indemnização, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/51854a8764f3a43280256c9500380231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1618.02.B0
Sumário
Não se verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma mas danificada. Em caso de cumprimento defeituoso só ocorrendo culpa por parte do obrigado fica este constituído na obrigação de indemnizar. No caso vertente, estando na origem da perda da mercadoria uma colisão com o veículo da transportadora por parte da viatura segurada na Ré e por culpa desta, o ressarcimento dos prejuízos com a destinatária e dona da carga deverá ser encontrado entre esta última e a seguradora em sede de responsabilidade extra-contratual. À luz das regras do mero cumprimento defeituoso causado por terceiro, não podia a destinatária da mercadoria recusar à autora o pagamento dos custos do transporte, uma vez que esta última ilidiu a presunção de culpa que sobre a mesma incidia. A sub-rogação legal não se basta com o mero cumprimento de uma obrigação alheia sendo necessário para tanto que se verifique ainda qualquer dos requisitos a que se reporta o artigo 592º nº1 do Código Civil. Sabendo-se que há danos que não foi possível determinar mas que são determináveis e quantificáveis, entre recorrer à equidade e deixar os mesmos para a liquidação em execução de sentença, é preferível esta última alternativa.