0014746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0014746
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011075
Nr Documento: RL199703200014746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c59b7ed03dbfaa838025680300052730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014746.EE
Sumário
A expressão "Estado", contida no art. 3, n. 1, al. a), do Código das Custas Judiciais, é utilizada em sentido amplo, abrangendo os institutos públicos, como o IGAPHE, que consequentemente beneficia de isenção de custas. O art. 2, n. 1, al. a), do Código das Custas Judiciais de 1996, tem natureza interpretativa.