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0336353 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santos Monteiro

Data: 07 de dezembro de 1994

Processo: 0336353

ACORDAO

Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Pena unitária, Concurso de infracções, Acumulação de crimes

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030049

Nr Documento: RL199412070336353

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9318f7b2daf983d802568030004650b

Sumário

É a pena abstractamente aplicável, no concurso de infracções que define a competência para julgamento. Se a soma das penas abstractamente aplicáveis, no caso de concurso for inferior a 3 anos de prisão é competente o Tribunal Colectivo.

Acórdão

0336353

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Santos Monteiro

CompetênciaTribunal singularTribunal colectivoPena unitáriaConcurso de infracçõesAcumulação de crimes

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART40 ART46 ART78 N2 ART260 ART384 N1.
CPP87 ART14 ART15 ART16 N2 C.
LOTJ87 ART73 ART79 A.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9.
CPP29 ART63 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/07/10 IN BMJ N409 PAG379.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ TIII PAG243.
AC RL DE 1991/01/16 IN CJ T1 PAG178.

Sumário

É a pena abstractamente aplicável, no concurso de infracções que define a competência para julgamento.

Se a soma das penas abstractamente aplicáveis, no caso de concurso for inferior a 3 anos de prisão

é competente o Tribunal Colectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)