022164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022164
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Coima, Bens comuns do casal, Separação judicial de bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Geneix , Jean
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054158
Nr Documento: SA220000621022164
Data de Entrada: 29/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df46cf5b59535428025698f003a0e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022164.23
Sumário
A dívida proveniente da condenação em coima é uma dívida de carácter extra contratual, da exclusiva responsabilidade do cônjuge que lhe dá origem, e por ela respondem os bens próprios deste e a sua meação nos bens comuns. - arts.1692, al. b) e 1696, nº 1 do CC. Instaurada uma execução para cobrança de uma dívida dessa natureza é obrigatória a citação do cônjuge não executado para que este, se o pretender, requeira a separação de bens. Se esta citação não foi feita é lícito ao cônjuge não responsável deduzir embargos de terceiro se a penhora tiver incidido sobre um imóvel comum.