0094761 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; II - Representa abuso de direito, na vertente do "venire contra factum proprium", a invocação pelo inquilino de defeitos nas obras que ficaram a seu cargo; III - Só a lide essencialmente dolosa pode fundamentar a condenação como litigante de má fé.