0094761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0094761
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Litigância de má fé, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018965
Nr Documento: RL199510100094761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30afd72441c7fc38802568030002e4fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094761.6D
Sumário
Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; Representa abuso de direito, na vertente do "venire contra factum proprium", a invocação pelo inquilino de defeitos nas obras que ficaram a seu cargo; Só a lide essencialmente dolosa pode fundamentar a condenação como litigante de má fé.