9630588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630588
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Aval
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019958
Nr Documento: RP199703209630588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7ce30688f4681b48025686b0066ee31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630588.07
Sumário
Em letra de câmbio, a menção de que o aval é dado " à subscritora " sugere ser ele dado a favor da aceitante da letra. No domínio das relações imediatas, é admissível a prova no sentido de apurar a favor de quem é dado o aval, sempre que o avalista não faça qualquer menção na letra ou use a já aludida expressão.