040610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040610
Acórdão
Descritores: Habitualidade, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001428
Nr Documento: SJ199002140406103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a18341607fe209a802568fc003944d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040610.BA
Sumário
A "frequencia" exprime uma situação diferente da "habitualidade", não podendo subsumir-se ao n. 2 do artigo 24 do Decreto n. 13004, que impõe uma pena agravada relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura.