094/22.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 094/22.8BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Arbitragem, Redução, Honorários
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29855
Nr Documento: SA120220908094/22
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ea845eed13a73f5802588bc0033d66eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:094.22.8BCLSB.D2
Sumário
Por ter relevância jurídica e social e não estar decidida de forma convincente, deve ser admitida revista sobre a questão da possibilidade de «redução dos honorários do colégio arbitral no âmbito de processo de arbitragem necessária» junto do Tribunal Arbitral do Desporto.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MUNICÍPIO DE LISBOA [ML] vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de 23.06.2022 - que lhe indeferiu o pedido de redução dos honorários do colégio arbitral constituído no âmbito do processo de arbitragem necessária nº40/2021, que correu termos no Tribunal Arbitral do Desporto [TAD], e formulado «ao abrigo dos artigos 17º, nº3, e 59º, nº1 alínea d), da Lei da Arbitragem Voluntária» [Lei nº63/2011, de 14.12]. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O recorrido - TAD - não apresentou contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O MUNICÍPIO DE LISBOA, reagindo ao despacho de 10.05.2022 do Presidente do TAD, requereu ao TCAS - ao abrigo dos artigos 17º, nº3, e 59º, nº1 alínea d), da LAV - a redução dos honorários do colégio arbitral - constituído no âmbito do processo de arbitragem necessária nº40/2021, que correu termos no TAD - no valor de 80% do que resulta da Tabela anexa à Portaria nº314/2017, de 14.10, com a consequente reforma da conta final de custas da arbitragem. Alegou para tal - nomeadamente - que deveria ser aplicado por analogia o artigo 44º, nºs 3 e 4, do «Regulamento de Processo de Arbitragem Voluntária no TAD», que o processo arbitral em causa não chegou à fase instrutória e que a não redução de honorários fere os princípios da proporcionalidade, igualdade, razoabilidade e acesso aos tribunais. O TCAS, em sintonia com o entendimento ínsito no despacho impugnado - de 10.05.2022 - assentou a sua decisão de indeferimento em duas razões fundamentais: primo, que as disposições da LAV não são aplicáveis aos processos de jurisdição arbitral necessária que correm no TAD - o que decorrerá, segundo o acórdão, do artigo 61º da Lei do TAD [Lei nº74/2013, de 06.09]; secundo, que não sendo aplicável a LAV, os princípios invocados - proporcionalidade, igualdade, razoabilidade e acesso aos tribunais - não serão - in casu - atendíveis. E culminou o seu julgamento assim: verificando-se que o processo tem o valor de 1.350.136,40€, que foi proferido despacho de saneamento pela formação arbitral, que o montante devido ainda que elevado tem suporte legal e que o Município de Lisboa tem grande capacidade financeira, resta, pois, indeferir o pedido de redução de honorários. O MUNICÍPIO DE LISBOA pede revista do assim decidido pelo TCAS, por considerar que se trata de julgamento de direito errado relativamente à interpretação e à aplicação do disposto nos artigos 61º da Lei do TAD - Lei nº74/2013, de 06.09 -, 17º, nº3, e 59º, nº1 alínea d), da LAV - Lei nº63/2011, de 14.12 - e à restrição aplicativa dos artigos 18º, nºs 1 e nº2, e 13º, da CRP. Sublinha - além do mais - que o entendimento sufragado no «acórdão recorrido» - segundo o qual não prevendo a Portaria nº314/2017, de 14.10, a possibilidade da redução dos honorários dos árbitros a mesma não terá lugar nos processos submetidos à jurisdição arbitral necessária do TAD - não só implica a aceitação - que considera juridicamente incorrecta - de que os invocados princípios constitucionais têm, no TAD, aplicação mais restritiva na jurisdição arbitral necessária do que na voluntária, o que não encontrará sustentação no «ordenamento jurídico-constitucional». E, ainda, que não prevendo a Portaria nº314/2017, de 14.10, a possibilidade de, no processo arbitral necessário, o Presidente do TAD «poder reduzir os honorários dos árbitros», sempre que a arbitragem termine «antes da prolação da decisão final sobre o objecto do litígio», nada impedirá que, por idênticas razões de proporcionalidade, razoabilidade e adequação do custo associado ao serviço público de justiça prestado - que presidiram à previsão da possibilidade de tal redução no Regulamento de Processo de Arbitragem Voluntária em vigor no TAD -, se aplique por analogia no processo arbitral necessário - à luz dos princípios constitucionais referidos - a norma ínsita no artigo 44º, nºs 3 e 4, do dito «Regulamento» - Regulamento de Processo de Arbitragem Voluntária em vigor no TAD. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A admissão da revista fundada na «necessidade clara» de melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes, tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. No presente caso verificamos que a questão de direito objecto da pretensão de revista, aparentemente de «menor importância», é uma questão dotada de complexidade - pela articulação de «normas legais e de princípios constitucionais» que implica - e dotada de capacidade repetitiva, para além de implicar repercussões económico-financeiras no erário público, que não são despiciendas. Além disso, mostra-se decidida no «acórdão recorrido» de forma algo lacónica e pouco convincente, o que é realçado pelas alegações do recurso de revista, bem pertinentes, apresentadas pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, tudo a impor a sujeição da mesma ao crivo deste Supremo Tribunal, não só em busca de uma melhor aplicação do direito, como, também, em prol da certeza e segurança de decisões futuras semelhantes. Deste modo, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto. Sem custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.