0084262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0084262
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Posse judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00016577
Nr Documento: RL199404210084262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62187622c166cbcc8025680300027742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084262.AF
Sumário
O valor da causa na acção de posse judicial avulsa é o da coisa cuja posse se pede. Embora a posse judicial avulsa seja um meio sumário e expedito de entrar na fruição efectiva da coisa, não pode traduzir-se numa avaliação arbitrária ou meramente superficial.