0050041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0050041
Acórdão
Descritores: Garantias especiais das obrigações, Fiança, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010918
Nr Documento: RL199110290050041
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N71 PAG261 BMJ N96 PAG84. G TELLES IN DOS C EM GERAL 2ED PAG393. RLJ ANO66 PAG407. J G S CARNEIRO IN RT ANO87 PAG346.
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2693556bc463b4d802568030001aad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050041.40
Sumário
O disposto no art. 655 n. 1, do CC, é aplicável, em princípio a todas as fianças acessórias de contratos de execução permanente.