016654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016654
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Poder vinculado
Recorrente: Figueiredo , Manuel
Recorridos: Se da Educação e Juventude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE DE 1981/08/04.
Nr Convencional: JSTA00003150
Nr Documento: SA119840705016654
Data de Entrada: 23/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/788e18d87c978552802568fc00382833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016654.17
Sumário
A revisão do processo disciplinar so e admitida quando os elementos fornecidos não puderam ser utilizados pelo arguido no processo disciplinar e quando susceptiveis de demonstrar a inexistencia dos factos que determinaram a condenação. O poder de conceder a revisão e um poder vinculado.