9440492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9440492
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Competência dos tribunais de instância, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015499
Nr Documento: RP199512119440492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab86b0e394523f408025686b0066c413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440492.41
Sumário
I - Definindo-se só depois da sua contestação a forma de processo dos embargos de executado, sendo estes apresentados por apenso a execução pendente em Tribunal Judicial, neste devem eles seguir até à contestação, só depois, se caso disso for, podendo ser remetidos ao Tribunal de Círculo.